Inicialmente deve-se observar se existe um acordo judicial ou sentença que fixa a pensão alimentícia. Haja vista que na sentença o juiz especificará sobre quais valores incidirão o percentual correspondente à pensão.
Salientando-se que quando se tratar de acordo verbal (acordo de boca), não há amparo legal para que seja realizada a cobrança quaisquer valores do alimentante (quem paga). Por isso é de suma importância que a pensão alimentícia seja regularizada por meio de uma decisão judicial, de modo que assim é dado mais segurança ao recebimento pelo alimentando (quem recebe).
Dito isso, o primeiro ponto a ser observado é se existe acordo ou sentença judicial e se nela consta alguma informação sobre quais valores incidirá a pensão.
Se não houver disposição diversa no acordo ou sentença, em regra, haverá duas hipóteses distintas, vejamos:
a) Quando o percentual da pensão alimentícia for fixado sobre o salário mínimo não incidirá sobre os valores de décimo terceiro, visto que por salário mínimo entende-se um valor fixo.
b) Quando o percentual da pensão alimentícia for fixado sobre o salário do alimentante (quem paga), incide sobre o décimo terceiro salário, uma vez que se considera salário os rendimentos totais de uma pessoa.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1106654/RJ, assim definiu:
Tema repetitivo 192. “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”
Portanto, a pensão alimentícia incide sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias, porque tais verbas estão compreendidas nas expressões “vencimento”, “salários” ou “proventos” que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante (quem paga).
Gostou desse conteúdo?
Acesse o instagram @andressaprussak e fique por dentro de muitos assuntos sobre direito de família e sucessões.
